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Após o sucesso da última edição, os eventos Novas Teses das Ciências Criminais - Ano IV e III Encontro Baiano de Direito Penal consolidam-se como referência para a discussão dos mais recentes avanços e alterações ocorridas na esfera jurídico-penal brasileira.

Confira o edital.

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal